JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA

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O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: é 08006442020.

Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem

é a culpa, etc & etc.. Há um serviço público chamado Justiça

volante. Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue

0800-644-2020.

São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e,

oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de

um tribunal.

Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque

ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o

número em seu celular.

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA
 Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode
solicitar a restituição d IPVA
proporcional ao período em que não fez uso do veículo? Pois é.... É
o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será? . Veja 'Artigo 4.,
Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de1985 ' Par 6. - A dispensa do pagamento
do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou
furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o
interessado do pagamento do tributo proporção do número de meses em
que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse
e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem
restaurados. Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados,
sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse
violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por
escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).
Então, se você conhece alguém nessa situação, informe-a sobre isso.
Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer
o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser
feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.
Seria bom repassar isto ao máximo número possível de pessoas para
seu benefício.